quinta-feira, 23 de junho de 2011

A PEC do Peluso

finalmente, li o parecer da comissão mista sobre a PRC (proposta de remenda constitucional) do peluso. vamos aos comentários, conforme alguns pediram. extra, extra! você leu aqui primeiro!

de acordo com pesquisas da FGV-RJ e do CNJ, o setor público atua como parte em 76,85% das causas no país, figurando no polo passivo em 69% dos casos, e sendo, portanto, o principal causador do inchaço nas causas em curso em todas as instâncias. o poder público é parte em 90% dos casos que tramitam no supremo.

gilson dipp e lewandowski argumentam que o aumento de HCs é o principal causador da morosidade. no entanto, além de terem rito célere, essas ações sequer figuram nos estudos citados como fatores preponderantes para o número excessivo de causas.

outro ponto importante: a taxa de reforma das decisões de 2º grau. nossos tribunais não são qualificados o suficiente. o TJPB tem quase 50% de suas decisões reformadas (isso dentre os estados que divulgam esse índice). na justiça do trabalho (apesar de o recurso de revista ter sido esquecido na mirabolante PEC), o TRT-ES lidera com 47,6% de decisões reformadas! impressionante...

já se afasta, assim, a "inverídica, mas comum, afirmação de existência de muitos recursos, quantitativamente, no processo judicial brasileiro".

o parecer critica a falta de qualidade do serviço público, que não tem, por exemplo, organizações educacionais de preparo e reciclagem para todas as categorias, bem como a atuação do legislativo: "(...) é essa ineficiente e deficiente estrutura de prestação de serviços públicos administrativos e privados oferecidos à população; a emaranhada, complexa e tumultuada legislação produzida pelo Poder Legislativo, de atuação política e não técnica, são alguns dos fatores que necessitam ser modificados, e não atribuir à enorme quantidade de recursos interpostos a razão para a morosidade da justiça". muito bom.

depois, por motivos de lógica jurídica, chega-se à conclusão de que a PEC ignora a taxa de reforma das decisões reformadas. ademais, comenta-se a questão principiológica básica esquecida pela emenda: não há que se falar em "coisa julgada" quando houver recurso pendente.

a inverídica construção de que a existência de muitos recursos atrasa a justiça brasileira motiva péssimas ideias, como a extinção dos embargos infringentes, um dos recursos mais justos de nosso sistema, no projeto do novo código civil. genial!

alguns casos emblemáticos são citados. vou destacar um, que vi em um caso dias no trabalho: a decisão sobre a necessidade de intimação da parte vencida para cumprimento da sentença, para apuração do momento de incidência da multa do 475-J, está sobrestada no TJRJ, aguardando decisão do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. se a PEC existisse, a jurisprudência não iria ser uniformizada e veríamos um festival de decisões conflitantes sendo anuladas anos depois...

por esses e outros motivos, essa PEC não é ruim apenas para os advogados, mas sim para qualquer pessoa que entre em juízo.

recomendo a todos a leitura.

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